Processo sobre cassação do governador de Roraima completa um ano parado no TSE

💡 Entenda: O governador permanece no cargo porque ainda há recursos pendentes de julgamento no TSE. Esses recursos têm efeito suspensivo, o que significa que a decisão de cassação não pode ser executada até que o TSE, última instância da Justiça Eleitoral, analise e decida de forma definitiva sobre o caso. O mandato atual do governador vai até 31 de dezembro de 2026.

Para que o processo volte a julgamento, é necessário que seja pautado pela ministra Carmén Lúcia. Questionado sobre o motivo da demora para julgar o processo e se há uma previsão para que ele seja pautado, o TSE não respondeu. A Corte enviou apenas um passo a passo para a consulta pública do processo por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe). O gabinete da ministra também foi procurado, mas não enviou resposta até a última atualização.

No dia, a ministra relatora Isabel Galloti chegou a ler o relatório. Além disso, os advogados de acusação e de defesa também apresentaram argumentos na sessão. No entanto, o julgamento foi suspenso logo depois em comum acordo pelos ministros.

O processo seria analisado novamente no dia 20 de agosto, mas foi retirado de pauta e adiado pela Corte. Desde então, está parado no TSE.

A última movimentação foi registrada no dia 10 de junho de 2025 pela relatora, após a coligação "Roraima Muito Melhor", que entrou com a ação contra o governador, cobrar a retomada do julgamento no plenário.

Em uma intimação, a ministra explicou que "a inclusão do processo em pauta para julgamento é de competência da presidência do TSE" e que não havia providência a ser adotada por ela.

Quando o julgamento for retomado, o próximo passo será o voto da relatora. Caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise), os ministros apresentam seus votos e Denarium pode ou não ser cassado definitivamente.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) emitiu parecer favorável a todas as cassações, incluindo a que foi anulada pelo TRE-RR. Os quatro pareceres são assinados pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.

O mais recente, referente ao quarto processo, foi emitido em 30 de abril de 2025. No documento, Espinosa afirma que houve abuso de poder político por parte do governador nas eleições de 2022, o que justifica a perda do mandato.

Ele se baseia em condutas julgadas em ações anteriores e consideradas graves, como: distribuição de cestas básicas em ano eleitoral, implementação de um programa de melhoria habitacional também no ano da eleição e a transferência irregular de recursos a municípios.

• 1ª cassação: Distribuição de cestas básicas

O primeiro processo foi ingressado pelo partido Avante, por meio do diretório regional em Roraima. O julgamento do Tribunal Regional Eleitoral chegou a ser adiado duas vezes após pedido de vista.

Antonio Denarium teve o mandato cassado por quatro votos favoráveis no TRE-RR. Contra ele também foi aplicada uma multa equivalente a mais de R$ 106 mil.

• 2ª cassação e anulação no TRE: Programa 'Morar Melhor'

Neste processo, após a Justiça Eleitoral definir que ele perderia o cargo, a defesa recorreu e alegou divergência no voto do relator: ainda na fase processual, o relator substituto do titular votou por não cassar o governador. No entanto, no dia da votação em plenário, o juiz titular mudou o voto e opinou pela perda do mandato, e Denarium acabou cassado.

No dia 11 de março de 2024, ao julgar o recurso, o TRE anulou esta segunda cassação. No entanto, o partido MDB recorreu ao TSE. Nessa instância, se o TSE considerar o argumento do MDB, Denarium volta a ter o mandato cassado e perde o cargo.

À época, o Ministério Público Eleitoral (MPE) opinou pela anulação desse processo. No entanto, em abril de 2024, a PGE deu um parecer a favor da manutenção da cassação.

O procurador reconheceu que o TRE cometeu um erro quando houve a continuidade do julgamento com a mudança dos juízes relatores, mas entendeu que após o acolhimento do recurso e a alteração do voto do relator, "não houve maiores prejuízos à legalidade" do processo judicial.

Ele destacou ainda a gravidade dos crimes eleitorais que, para ele, justificam a cassação do mandato. Segundo o documento, o programa "Morar Melhor" não estava autorizado por lei específica para ser executado no ano eleitoral de 2022 e havia um uso promocional do programa.

• 3ª cassação: Programa “Morar Melhor” e outras acusações

No TRE-RR, o governador teve o mandato cassado por cinco votos a favor e dois contra. Os juízes também aplicaram uma pena de inelegibilidade por 8 anos.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) - processo usado para investigar e punir abusos cometidos durante o processo eleitoral no Brasil, também foi iniciada a pedido da coligação "Roraima Muito Melhor". O vice-governador também foi cassado nessa ação. Entre as acusações desse processo estão:

• Executar reformas nas casas de eleitores roraimenses, por meio do programa “Morar Melhor”, em 2022 — ano de eleição;
• Distribuição de cestas básicas em ano eleitoral;
• Transferência de R$ 70 milhões em recursos para municípios às vésperas do período vedado pela lei eleitoral;
• Promoção pessoal de agentes públicos;
• Aumento de gastos com publicidade institucional.

• 4ª cassação: Abuso de poder político e econômico

A quarta e mais recente cassação do mandato do governador ocorreu no dia 19 de novembro de 2024. Além dele, o vice-governador Edilson Damião (Republicanos) também foi cassado. Os dois foram cassados por seis votos a favor e um contra, pelo crime de abuso de poder político e econômico.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - processo usado para anular o mandato de um político que eleito, foi ingressada pela coligação "Roraima Muito Melhor", que tinha como adversária de Antonio Denarium a ex-prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB).

Nessa ação, o mandato do vice-governador Edilson Damião também foi cassado no TRE e declarado inelegível, assim como o governador. Os dois recorreram ao TSE contra a decisão.

Antonio Oliverio Garcia de Almeida, conhecido como Antonio Denarium, nasceu em 1964 em Anápolis, no estado de Goiás. Filho de Valdivina e Olivério Almeida, é casado com Simone Denarium há mais de 15 anos e tem três filhos: Carolina, Gabriel e João Antônio.

Denarium não tem ensino superior, mas afirma ser especialista na área financeira pelos anos de atuação no segmento. Chegou a Roraima em 1991 para ser gerente titular de uma agência bancária. Em seguida, passou a empreender nos setores financeiro e agropecuário.

Em 2018, foi eleito pela primeira vez como governador de Roraima. À época das eleições, a principal proposta do empresário para alavancar o setor econômico do estado por meio do agronegócio — postura que mantém até hoje.

Denarium foi reeleito para o segundo mandato em 2022, com 163.167 dos votos, 56,47% do total de votos ainda no 1º turno. À época, ele derrotou nas urnas a principal adversária, a ex-prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB), e outros três candidatos.