Parlamento remete para MP caso dos nomes de crianças divulgados pelo Chega

“Atenta a relevância criminal das referidas condutas, agravada pelo facto de a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) ter remetido as participações recebidas sobre este assunto à Procuradoria-Geral da República (PGR), estas condutas não podem, por força do princípio da separação de poderes, ser alvo de inquérito por parte da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados”, concluiu-se no parecer da deputada social-democrata Andreia Neto, cuja fundamentação se baseia no respeito pelo princípio da separação de poderes.

O parecer teve os votos a favor do PSD, as abstenções do Chega, PS e Iniciativa Liberal, e o voto contra do Livre – o partido que apresentou a queixa na Comissão Parlamentar de Transparência.

Defende-se, em suma, que cabe “ao Ministério Público, e não à Assembleia da República, investigá-las, com todas as garantias inerentes ao processo penal”.

Em agosto, o Ministério Público abriu um inquérito ao presidente do Chega, André Ventura e à sua deputada Rita Matias sobre a divulgação de nomes de crianças imigrantes matriculadas numa escola de Lisboa.

André Ventura mencionou a lista de nomes na Assembleia da República, durante o debate parlamentar às alterações da lei da nacionalidade, no início de julho, e Rita Matias divulgou os nomes completos das crianças num vídeo partilhado nas redes sociais.

Na queixa apresentada na Comissão Parlamentar de Transparência, o Livre considera que a leitura dos nomes por André Ventura e Rita Matias “foi feita com um propósito claramente discriminatório, com o objetivo de demonstrar que algumas pessoas, por conta do nome que ostentam, não pertencem ao país nem merecem nele estar”.

O objetivo, de acordo com o Livre, era mostrar que “é legítimo apontá-las, excluí-las, estigmatizá-las”. Para o Livre, “a utilização dos nomes destas crianças para estes efeitos – destacando-as, individualizando-as e nomeando-as, num dos casos utilizando os seus apelidos – permite a sua identificação, tanto por colegas como por outros adultos, e é suscetível, inclusive, de fazer perigar a sua segurança”.