SATA. Publicada resolução que pede auditoria às contas

A resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) que defende a realização de uma auditoria independente às contas do grupo de aviação SATA, entre 2020 e 2024, foi esta sexta-feira publicada em Diário da República.

Segundo a publicação, a ALRAA solicita “uma auditoria independente, a ser realizada pelo Tribunal de Contas, ao cumprimento do plano de reestruturação e às contas do grupo SATA, entre 2020 e 2024, que também inclua as opções gestionárias e intervenções do acionista com repercussões nos resultados líquidos de cada ano auditado”.

A proposta do PS foi aprovada, por larga maioria, pelo parlamento açoriano, no dia 10 de julho.

“Importa, rapidamente e através de uma auditoria independente e qualificada do Tribunal de Contas, assegurar mais transparência, maior escrutínio e uma efetiva prestação de contas ao grupo SATA, incluindo a análise rigorosa do plano de reestruturação e das opções de gestão e do acionista”, justificou Carlos Silva, deputado socialista, durante a apresentação da iniciativa na Assembleia Legislativa, na Horta.

Segundo o parlamentar, os prejuízos acumulados da SATA, entre 2021 e 2024, atingiram os 213 milhões de euros, o que demonstra “a degradação da situação financeira” da companhia aérea e atesta também “o fracasso completo do plano de reestruturação” da transportadora, que está em processo de privatização.

O secretário regional dos Assuntos Parlamentares, Paulo Estêvão, disse na ocasião que o executivo regional de coligação (PSD/CDS-PP/PPM) não se opunha à realização de qualquer auditoria à SATA: “Faça as auditorias que quiser. Quem não deve não teme.”

O pedido de auditoria foi aprovado por quase todos os partidos com assento parlamentar nos Açores, à exceção do deputado único da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, que votou contra, por entender que os restantes partidos estão a utilizar a companhia aérea como “arma de arremesso político”.

Segundo o executivo regional, as negociações para a conclusão do processo de alienação de 76% do capital da Azores Airlines (que faz as ligações de e para fora do arquipélago) “estão a decorrer a bom ritmo”, tanto com o consórcio Newtor/MS Aviation, como com a própria Comissão Europeia.

No Diário da República desta sexta-feira foram publicadas mais três resoluções da ALRAA.

Uma delas recomenda ao executivo regional liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro que “garanta a conclusão de todos os processos de apreciação e autorização de transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde em todas as unidades de saúde de ilha e nos três hospitais da região, no prazo máximo de um mês a partir da data da aprovação”.

Uma outra sugere a criação e o aprofundamento da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio, assim como o reforço do número de profissionais de saúde mental no Serviço Regional de Saúde.

A terceira resolução do parlamento açoriano diz respeito à constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais “que majore as transferências para as autarquias locais das regiões autónomas”.

O grupo de trabalho, que será composto por representantes dos grupos e representações parlamentares com assento na Comissão Especializada Permanente de Política Geral, deverá apresentar uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais no prazo de 150 dias após a publicação da resolução.