Disputa de governo e big techs se acirra com apuração dos EUA e ameaça negócios no Brasil

Em um novo capítulo do embate entre governo Lula e big techs, três associações de grandes empresas de tecnologia americanas enviaram notificações para a investigação sobre o Brasil do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). Dentre os pontos destacados, as entidades afirmaram que a regulamentação brasileira reduz a competitividade e, portanto, dificulta o diálogo e as negociações com as companhias dos EUA.

De acordo com especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o episódio, assim como a própria investigação sobre práticas comerciais do Brasil que está sendo conduzida pelo USTR, levou a uma guerra de narrativas envolvendo autoridades brasileiras e as big techs. Uma contenda que ajuda a agravar a instabilidade jurídica e, portanto, os negócios no país.

O episódio é mais um entre os vários já ocorridos no clima de animosidade estabelecido nas relações comerciais e políticas entre Brasil e Estados Unidos nos últimos meses. Dias atrás, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse que o Brasil precisa priorizar sua "soberania digital" (leia mais adiante).

Na terça-feira (26), o presidente Donald Trump disse em suas redes sociais que retaliará países cujas regras prejudiquem as gigantes americanas de tecnologia. Segundo ele, alguns países impõem barreiras às empresas americanas, enquanto abrem suas portas à China.

Os apontamentos enviados ao USTR são da Associação de Tecnologia do Consumidor (CTA), da Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA) e do Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação (ITI). As entidades representam empresas americanas de alcance global, como Microsoft, Apple, Meta, Google e Nvidia, entre outras.

Iniciada em 15 de julho, a pedido de Trump, a investigação corre sob os parâmetros da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 – criada para responder a práticas estrangeiras “discriminatórias” que afetem o comércio americano. Se as práticas forem consideradas desleais, os EUA podem impor medidas corretivas, que incluem tarifas e medidas não tarifárias.

O governo dos EUA solicitou comentários por escrito de todas as partes interessadas para subsidiar o processo até 18 de agosto e haverá uma audiência pública em 3 de setembro sobre o caso. Segundo o ITI, mais de 250 partes interessadas enviaram comentários, incluindo empresas brasileiras.

Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Cibersegurança, afirma que a investigação pela Seção 301 e seus desdobramentos levaram a uma guerra de narrativas na qual o Brasil e seu ambiente de negócios saem perdendo.

“De um lado, a pressão organizada das big techs americanas junto ao governo dos EUA, denunciando ao USTR as práticas restritivas no Brasil; de outro, um discurso cada vez mais rígido do governo brasileiro em nome da chamada 'soberania digital', que vem acompanhado de anúncios de taxação, regulações de redes sociais e até um marco legal para data centers", disse.

Segundo Coelho, os riscos desse cabo de guerra são duplos. No plano internacional, ele pode gerar atritos comerciais com repercussões diretas em investimentos e em negociações estratégicas voltadas ao Brasil. Já no plano doméstico, cria-se um ambiente de insegurança regulatória: grandes empresas adiam decisões de expansão e startups, que dependem de previsibilidade, ficam sufocadas entre a burocracia e a incerteza.

Diante de possíveis perdas tanto para as empresas americanas de tecnologia quanto para o Brasil, o ITI recomendou cautela nas resoluções. A diretora para as Américas do Conselho, Husani Durans de Jesus, afirma que as tarifas deveriam ser usadas apenas como último recurso, de forma temporária e em circunstâncias de dano comprovado a um setor específico.

De acordo com Husani, o Conselho é um grande parceiro do governo brasileiro e trabalha para fortalecer a relação comercial entre Brasil e EUA – de “extrema importância histórica e estratégica” – e a promoção da inclusão digital na região.

A diretora ainda comenta que, para o ITI, é preciso fortalecer o diálogo bilateral para resolver essas barreiras comerciais de forma colaborativa e evitar medidas retaliatórias que prejudiquem a relação comercial entre os EUA e o Brasil.

As notificações solicitadas pelo USTR não foram o primeiro movimento em reação a práticas brasileiras consideradas distorcivas.

De acordo com Jonathan McHale, vice-presidente de Comércio Digital da CCIA, a entidade já havia se manifestado anteriormente, solicitando a verificação de impostos ou regulamentações brasileiras consideradas barreiras às importações digitais.

Segundo a CTA, os resultados da investigação podem se tornar um precedente e um modelo não só para o Brasil, mas também para outros países.

“Se o USTR conduzir esta investigação da Seção 301 de forma legítima e significativa, poderá ajudar ativamente a reduzir atos, políticas e práticas discriminatórias brasileiras, desencorajando outros países da região e do mundo em desenvolvimento a usá-los como modelos”, diz a entidade em documento enviado ao governo americano.

As alegações das entidades sobre o Brasil englobam práticas diversas, presentes em resoluções da Anatel, projetos aprovados no Legislativo e decisões do Supremo Tribunal Federal, entre outras.

A seguir, estão listados os principais pontos notificados pelas três instituições que serão considerados na investigação sobre o Brasil:

• Responsabilidade da Plataforma e Conteúdo de TerceirosEm junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, eliminando o “porto seguro” que condicionava a responsabilidade a ordem judicial. Agora, plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos de terceiros sem aviso prévio, o que gera incerteza jurídica, incentiva remoções excessivas e ameaça a liberdade de expressão, impondo custos elevados, sobretudo às PMEs dos EUA.
• Regulamentação Ex-Ante de Plataformas DigitaisO Brasil propõe regulações inspiradas na Lei de Mercados Digitais da UE (PL 2768/2022 e proposta do Ministério da Fazenda/2024), que podem classificar plataformas como “sistemicamente relevantes” e impor obrigações ex-ante com poderes amplos à Anatel e ao Cade. Isso pode resultar em tratamento discriminatório, aumento de custos de conformidade e restrições a práticas pró-competitivas, impactando empresas digitais dos EUA.
• Legislação de Inteligência Artificial (IA)O PL 2338/2023, já aprovado no Senado, cria regras amplas para IA, divergentes do modelo de risco dos EUA. Exige obrigações iguais para sistemas de baixo e alto risco, amplia direitos autorais (incluindo compensação retroativa por uso em treinamento de modelos) e concentra poderes regulatórios na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta pode sufocar a inovação, gerar incertezas jurídicas e afetar empresas de IA dos EUA.
• Taxas de Uso de RedeO PL 2804/2024 autoriza a Anatel a cobrar 5% da receita bruta de provedores de serviços digitais para financiar telecomunicações locais. A medida obrigaria empresas de tecnologia e conteúdo dos EUA a subsidiar concorrentes, distorcendo a concorrência e elevando custos.
• Obrigações de Data CentersA Resolução 780/2025 da Anatel impôs requisitos amplos a data centers (conformidade, segurança, eficiência e sustentabilidade) sem consulta pública nem análise de impacto. Isso aumenta custos, gera incerteza regulatória e pode restringir o acesso ao mercado brasileiro para empresas dos EUA.
• Reversão da Alocação do Espectro de 6 GHzEm janeiro de 2025, a Anatel (Resolução 772) reservou 700 MHz da faixa de 6 GHz para serviços móveis licenciados, deixando apenas 500 MHz para uso não licenciado, revertendo decisão de 2021 alinhada à Comissão Federal de Comunicações (FCC) – órgão regulador dos Estados Unidos para telecomunicações e radiodifusão. A mudança, feita sem transparência, mina a estabilidade regulatória e compromete investimentos em P&D de empresas dos EUA.
• Imposto sobre Serviços Digitais (DST)Sete propostas de DST em debate no Congresso, apoiadas pelo Executivo brasileiro, visam tributar serviços digitais e afetariam principalmente empresas dos EUA. As medidas elevam o risco de bitributação, prejudicam a concorrência leal e a cooperação tributária internacional.

As instituições ainda mencionaram: aumento do IOF, CIDE Royalties (aplicados a não residentes) e Imposto de Renda retido na fonte sobre remessas transfronteiriças (CCIA e ITI); conteúdos discriminatórios e tratamento preferencial de conteúdo local (CCIA e CTA); requisitos de certificação nacional em marketplaces online (CCIA e ITI); regime ex-tarifário (CCIA); Pix (ITI); barreiras técnicas ao comércio (ITI); Plano Brasileiro de IA e a ênfase na soberania tecnológica nacional (ITI); localização de dados – o Brasil impõe restrições amplas à transferência de dados (CTA); mercado cinza (contrabando e falsificação) de dispositivos conectados, principalmente celulares (CTA); elevação da faixa etária de plataformas dos EUA pelo Sistema Brasileiro de Classificação Indicativa (CTA); e ordens extraterritoriais de remoção de conteúdo (CTA).

Segundo Jonathan McHale, da CCIA, embora algumas dessas medidas possam ser baseadas em objetivos políticos legítimos, sua concepção e aplicação frequentemente resultam em protecionismo de fato ou prejudicam indevidamente o ecossistema da internet.

Os argumentos apresentados pelas instituições geraram reações no Brasil. Na segunda-feira (25), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, publicou na rede X um alerta falando de proteger o que chamou de soberania digital do Brasil.

O advogado constitucionalista e especialista em Direito Digital André Marsiglia afirma que a expressão “soberania digital” é, em si, paradoxal, sem precedentes no Direito ou na Sociologia. Segundo Marsiglia, a ideia de soberania está relacionada ao território, enquanto o digital diz respeito à conexão e, portanto, à liberdade de expressão.

“A conexão é o princípio do digital. O princípio da soberania é a não conexão, ou interrupção, da conexão pelo território", diz. O especialista aponta que o uso da expressão é um “novo envelopamento” para o que, no fundo, se traduz em controle estatal do conteúdo que circula e da liberdade de expressão, do discurso.