CCJ do Senado promove audiência sobre redução de jornada; maioria dos debatedores apoia a medida

A redução da jornada semanal para 36 horas foi defendida nesta terça-feira 2 em audiência pública sobre o tema. Para a maioria dos debatedores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que tramita no Senado, contribui para o equilíbrio das relações de trabalho e para a saúde e a dignidade dos trabalhadores. O debate foi realizado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), autor da PEC. O texto conta com relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que presidiu o debate.

A PEC reduz o limite semanal de 44 para 36 horas, sem alteração no teto de oito horas diárias, e prevê a implantação gradual dessa mudança. A transição ocorreria de forma escalonada: a jornada seria limitada a 40 horas na primeira etapa, com queda de uma hora por ano até alcançar 36 horas semanais.

“Política humanitária”

Na avaliação de Paim, a redução da jornada está ligada a uma “política humanitária de humanizar o mundo do trabalho, tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores”.

“Alguém tem dúvida que a inteligência artificial vai atropelar o mundo do trabalho? Todos estão sabendo para onde o mundo está indo, é irreversível, é como se fosse uma nova revolução industrial. O que eles querem é acabar com a CLT, é um fato real, é tirar o direito dos trabalhadores. E aí vem a tal da pejotização. Até no supermercado já tem PJ carregando caixa”, afirmou Paim.

O senador Rogério Carvalho ressaltou que, a despeito das médias apontadas, determinados segmentos profissionais trabalham mais.

“Geralmente são os trabalhadores que mais disponibilizam a sua força de trabalho, os que estão submetidos a trabalhos mais pesados, mais extenuantes, que moram mais distante e dependem do transporte público. Portanto, é uma questão de humanidade, respeito à vida e à cidadania pensar na redução do trabalho para os trabalhadores brasileiros”, afirmou.

39 horas trabalhadas

Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Alexandre Sampaio Ferraz disse que em poucos países do mundo se trabalha tanto quanto no Brasil. O brasileiro trabalha em média 39 horas por semana, mais do que os norte-americanos, coreanos, portugueses, argentinos, espanhóis, italianos, franceses, e muito mais que os alemães, que estão entre os trabalhadores mais produtivos do mundo hoje em dia.

“Os alemães trabalham apenas 33 horas semanais. Por outro lado, temos um dos menores custos do trabalho no mundo. Ou seja, não é um problema a gente subir um pouco o custo do trabalho. E [temos] uma das legislações mais favoráveis ao empregador, quando da demissão individual ou coletiva, menos restrita para que se possa fazer essas demissões sem justa causa”, destacou Ferraz.

No Brasil, de acordo com o Dieese, 43% da mão de obra do setor privado é informal, “completamente desamparada e sem nenhum dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou no artigo 7º da Constituição”.

“E ainda convivemos com trabalho análogo a escravidão no campo e nas cidades. Hoje são mais de 700 empregadores na lista suja do trabalho escravo, várias construtoras, empresas do comercio e indústria, tendo sido resgatados mais de 66 mil trabalhadores desde 1995, com a criação da força-tarefa de fiscalização”

De acordo com dados de 2022 citados por Ferraz, foram 41 horas e 20 minutos trabalhados em média por semana, sendo que 67% dos trabalhadores formais têm jornada superior a 40 horas, limitando tempo para a vida social, família, lazer, qualificação, e aumentando riscos de acidentes de trabalho e doenças ligadas ao excesso de trabalho.

Definição legal

Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliesi disse que há uma inegável desigualdade nos contratos de trabalho. Segundo ele, empregadores e trabalhadores não estão no mesmo pé de igualdade e não tem condições de negociar, de forma equilibrada, questões que dizem respeito ao contrato de trabalho, e a jornada de trabalho é uma delas.

“Se não houver uma definição legal de um patamar mínimo de uma jornada de trabalho, ela não será observada dentro de parâmetros razoáveis e civilizatórios. Tenta-se buscar como argumento que a questão da jornada deveria ser tratada apenas no âmbito das negociações coletivas ou individuais. E nós sabemos pela experiencia prática que esse não é o melhor caminho. Se não estabelecermos um patamar mínimo e legal, dificilmente os trabalhadores avançarão nessa perspectiva ou objetivo de redução de jornada ou definição de jornada equilibrada”, explicou.

Dignidade

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) disse ser favorável à redução da jornada, sem redução salarial e hora extra.

“Queremos reduzir a jornada semanal de trabalho com objetivo de preservar a dignidade humana e combater a precarização, direitos fundamentais dos trabalhadores. Essa PEC é uma resposta ao que a Constituição já consagra, a dignidade da pessoa humana e a proteção do trabalho, do descanso e da saúde. Reduzir a jornada sem cortar salários é respeitar esses princípios, equilibrando tempo, renda e qualidade de vida”, defendeu.

Representantes da CUT e da Força Sindical também defenderam a proposta em tramitação no Senado.

Impactos negativos

Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro disse que é importante avaliar os impactos econômicos da redução. Ele manifestou a preocupação da CNI com a proposta e disse que a redução da jornada por lei deve ter mais efeitos negativos que benefícios.

“A Constituição estabelece os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais para o trabalho e permite a compensação ou redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. Esse limite já garante espaço para negociações relacionadas a ajustes sobre duração do trabalho quando conveniente às partes envolvidas. Segundo o IBGE, a média de horas efetivamente trabalhadas no Brasil gira em torno de 39 horas semanais, o que já é inferior ao limite estabelecido na Constituição de 44 horas”, afirmou.

(Com informações de Agência Senado)