Haddad propõe fim da isenção de impostos de títulos de financiamento dos setores imobiliário e do agronegócio

As novas propostas do ministro da Fazenda foram apresentadas aos parlamentares ao longo de cinco horas na residência oficial do presidente da Câmara. Foi mais uma rodada na tentativa de impedir que o decreto do presidente Lula, que aumentou o IOF, fosse derrubado pelo Congresso.

Ao fim do encontro, tarde da noite de domingo (8), o ministro Fernando Haddad apresentou detalhes de como o governo pretende aumentar a arrecadação. Os títulos que hoje são isentos de Imposto de Renda passariam a ser taxados em 5%. Entre eles, letras de crédito imobiliário e do agronegócio, conhecidos como LCI e LCA, e certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio. A nova cobrança valeria somente para títulos emitidos a partir de 2026.

Mudanças também na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre instituições financeiras. A alíquota de 9%, que beneficia fintechs, por exemplo, seria excluída. Permaneceriam as alíquotas de 15% e 20%.

O governo pretende ainda aumentar a taxação sobre as empresas de apostas esportivas de 12% para 18%. E, além disso, um corte de 10% nas renúncias de impostos concedidas a alguns setores da economia. O governo estima que, em 2025, o total das renúncias tributárias deve chegar a R$ 544 bilhões.

Mais uma vez, são propostas que aumentam tributos. Do lado das despesas, o ministro Haddad chegou a levar para o encontro com as principais lideranças no Congresso propostas de corte de gastos - incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Fundeb, fundo voltado à educação básica. Mas nada de concreto foi anunciado. De acordo com o ministro, ficou para um segundo momento.

"O que nós nos dispusemos a fazer é o seguinte: vamos fazer uma nova reunião sobre gasto primário, mas já tendo um feedback das bancadas sobre quais os temas que vão ser enfrentados — daqueles que já tramitaram, estão em tramitação ou podem vir a tramitar de acordo com o pulso do Congresso. Uma vez que nem sempre medidas de calibragem de gasto primário - que vocês conhecem melhor do que eu o que já passou pelo Congresso - nem sempre é bem recebida pelo menos suficientemente para votar e aprovar”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O ministro da Fazenda disse ainda que o governo pretende ter uma alíquota elevada de IOF para algumas operações, sem detalhar quais seriam.

Em uma agenda promovida pelo jornal “Valor Econômico”, o presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos, disse que não há compromisso do Congresso em aprovar as medidas. Motta afirmou que todos precisam colaborar:

"O governo, depois que nós fizemos a conversa para que eles pudessem apresentar uma alternativa ao aumento do IOF, trouxe lá as alternativas, falou-se pouco sobre o debate estrutural e falou-se mais sobre essa Medida Provisória que vem fazendo um aumento de tributo para alguns setores. Fica todo mundo olhando a situação, mas ninguém quer abrir mão de nada. Ninguém quer abrir mão de nada. O cara que tem incentivo não quer deixar de ter incentivo, quem está ganhando salário acima do teto não quer deixar de ganhar salário acima do teto, o Parlamento não quer discutir corte de emenda, o governo não quer discutir isso porque mexe na base tal, o governo não quer discutir aquilo porque desgosta a base tal. Então, talvez seja isso que o país precise para a gente poder fazer uma reavaliação daquilo que não está certo”.

Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária manifestou preocupação com a proposta de tributação e disse que a medida compromete uma fonte essencial de crédito rural e que a conta será paga pelo consumidor, que receberá o repasse no preço dos alimentos.

No Congresso, a oposição já avisou que será contra o aumento de impostos.

"A tendência do PL e da oposição será de resistir fortemente contra todas estas alterações e aumentos de tributos. Quando a gente entender que o governo começou a compreender a necessidade da economia brasileira de redução de gastos, de contenção de despesas, com certeza nós seremos contributivos”, afirma Sóstenes Cavalcante, PL-RJ.

Economistas afirmam que as negociações precisam envolver corte de despesa:

"Agora, de fato, a gente vê um crescimento do gasto obrigatório bastante relevante, principalmente os gastos sociais - principalmente com Previdência e assistência social. Nesses gastos, o governo tentou fazer algum ajuste no final do ano passado. Algumas medidas foram aprovadas, outras não. Mas seria o caso, muito provavelmente, de retomar isso para frente, porque esse gasto ainda precisa sofrer algum tipo de ajuste. Seria muito bom que o Congresso abrisse algum tipo de discussão em torno das emendas que ele tem ampliado no orçamento também”, afirma Manoel Pires, pesquisador associado FGV Ibre.

"A gente tem que sair do discurso raso. Por exemplo, quando você fala em limitar um determinado programa social, as pessoas falam: 'Ah, está tirando dos pobres'. Não é bem assim. Tem uma série de ineficiências, tem programas que não funcionam mais. O abono salarial, por exemplo, é um programa que custa caro e não chega nos mais pobres. Tem o BPC, que é o Benefício de Prestação Continuada, que é muito importante para os idosos pobres e para os deficientes pobres, mas está sendo capturado por uma avalanche de ações judiciais de pessoas de rendas mais altas que estão conseguindo esse benefício”, diz Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper.

As letras de crédito que poderão ser tributadas são uma das maneiras que o agronegócio e o setor imobiliário têm para arrecadar recursos. Economistas como Roberto Padovani dizem que o governo mudou o alvo, mas manteve a estratégia de taxar o crédito para fechar as contas.

“Continua apoiando o aumento de receitas. O que a gente está discutindo agora é a troca de IOF por outro tipo de taxação, mas não há uma outra estratégia. A gente tem que encarar o problema na estrutura de gastos do Estado brasileiro, que envolve temas como redesenho de programas sociais, indexação de gastos públicos, reforma da Previdência, reforma administrativa. Você tem uma série de temas que precisam ser enfrentados”, afirma Roberto Padovani, economista-chefe do Banco BV.

Os setores impactados pelo fim da isenção do Imposto de Renda reagiram à proposta do governo. Disseram que a taxação vai aumentar o custo da produção e será difícil não cobrar mais caro do consumidor final.

Em nota conjunta, associações do setor da construção civil afirmaram que, na prática, a medida aumenta em 0,5% o valor da taxa de financiamento, onerando ainda mais o valor da parcela em um contexto de juros altos. Os empresários do setor reconhecem a importância de buscar o equilíbrio fiscal, mas dizem que enfrentar esse desafio apenas pela via da arrecadação penaliza duplamente o setor ao taxar a produção e o investimento – o que afeta o financiamento habitacional, a geração de empregos, a renda e toda a cadeia produtiva da construção civil.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil disse que as letras de crédito do agronegócio são uma das principais fontes de recursos ao Plano Safra - o programa anual de financiamento para produtores rurais - e que as recentes notícias trazem grande preocupação ao setor, porque tendem a desestimular os investidores e impactar diretamente a quantidade de recursos para o crédito rural.

A Associação Brasileira do Agronegócio afirmou que a tributação tem reflexos negativos para toda a sociedade, pressionando a inflação e aumentando o preço dos alimentos. E a Federação Brasileira de Bancos advertiu a necessidade de que a questão fiscal seja discutida de forma estrutural e no longo prazo, para que o país não corra o risco de voltar a essa discussão em alguns meses.

O economista André Perfeito diz que, mais uma vez, a expectativa de que seriam apresentadas medidas para controle de gastos foi frustrada:

“Parece, no final do dia, que existe uma incapacidade de construir um projeto com começo, meio e fim. A gente continua emperrado na dinâmica da política. O Brasil está enfrentando um problema político onde o Congresso ou não quer ou não pode fazer esse debate, e o governo também fica tímido em avançar nessas pautas. A somatória disso daí é esse sentimento de que sempre está faltando, sempre está faltando. Parece que é sempre um improviso a respeito dos reais desafios da nação”, diz o economista André Perfeito.