Milhares de proprietários de AL já fizeram registo de seguro

Milhares de proprietários de alojamento local fizeram nas últimas semanas o registo do seguro de responsabilidade civil extracontratual exigido legalmente, não havendo para já, segundo a associação nacional e municípios consultados pela Lusa, dados de cancelamentos de licenças.

Nos concelhos de Lisboa e Cascais (distrito de Lisboa) e Lagos (distrito de Faro), após as autarquias terem notificado os alojamentos locais que não tinham submetido o seguro obrigatório por lei, foram já feitos cerca de 17.000 registos, segundo dados transmitidos à agência Lusa pelas câmaras municipais.

A obrigação de o alojamento local (AL) ter um seguro de responsabilidade civil já existe desde 2018, mas a submissão deste documento na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local só foi introduzida na última alteração da lei, em 2024.

Em junho, a associação do Alojamento Local Em Portugal (ALEP) afirmou ter conhecimento de que “várias câmaras” municipais iriam começar, ainda naquele mês, a notificar os alojamentos locais que não tivessem submetido o seguro no registo, depois de terem dado um período de tolerância, e estava a acompanhar a situação com “alguma preocupação”.

Esta quinta-feira, contactado pela Lusa, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, referiu que o processo administrativo das câmaras municipais “ainda não está finalizado”, pelo que, “não há números concretos ainda”. De acordo com o responsável, a associação teve “muitos pedidos de apoio e esclarecimento em junho e início do mês”, reconhecendo que nesta última semana tem vindo a diminuir bastante a procura.

Eduardo Miranda acrescentou que algumas autarquias que ainda não contactaram os proprietários de AL devem “enviar os processos depois do mês das férias”. A partir do momento em que o município faz a notificação, os operadores têm 10 dias úteis para a submissão, sob o risco de terem o registo de alojamento local cancelado.

Segundo dados da autarquia de Cascais, liderada por Carlos Carreiras, até 8 de julho “foram entregues 1.573 comprovativos de seguro, no seguimento do processo de regularização”. Àquela data, o concelho contava com 2.659 registos de alojamento local ativos, de acordo com fonte da autarquia.

Segundo a listagem remetida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) ao município, foram notificados 1.619 titulares de registos de AL com indicação para apresentar o respetivo seguro, no âmbito da comunicação disponibilizada no portal gov.pt, em vigor desde 13 de março de 2025.

“Até ao momento, não foi realizado qualquer cancelamento de registos por parte do município de Cascais, encontrando-se este a acompanhar o processo em estreita articulação com as entidades competentes, com o objetivo de assegurar que todos os operadores têm a devida oportunidade de cumprir com as obrigações legais em vigor”, pode ler-se na resposta enviada à Lusa pela autarquia, que começou a enviar as notificações no dia 23 de junho, “diretamente aos agentes económicos”.

Na capital, que também começou a notificar “da intenção de cancelamento do respetivo registo” no dia 23 de junho, abrindo o prazo para a audiência de interessados, fonte da câmara explicou que “nem todas as entidades foram notificadas no mesmo dia”.

Assim, considerando a data das últimas notificações para regularização do seguro de responsabilidade civil, o prazo de 10 dias úteis terminou em 15 de julho. Até 11 de julho, segundo a autarquia, foram submetidos 11.776 comprovativos de seguros, num universo de 18.747 alojamentos locais registados no concelho de Lisboa.

Na notificação, foi comunicado aos proprietários que, caso pretendam regularizar a situação, devem submeter o comprovativo do seguro no portal gov.pt, sendo também aí que devem informar da cessação de atividade, se for esse o caso, “sob pena de incorrerem numa contraordenação”.

Findo o prazo de 10 dias úteis, “caso a situação não seja regularizada, a autarquia dará início aos cancelamentos devidos”, esclareceu o executivo liderado por Carlos Moedas, precisando que, como o prazo para a audiência de interessados está a decorrer, “ainda não foi cancelado qualquer registo”.

Em Sintra, também no distrito de Lisboa, as notificações só começarão a ser enviadas no próximo dia 14. O executivo liderado por Basílio Horta (PS) realçou, em resposta à Lusa, que desde março tem feito “uma comunicação gradual aos titulares de registos de alojamento local sobre a necessidade de submissão dos dados do seguro obrigatório na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local”. A autarquia formalizou com a Agência para a Modernização Administrativa a data de 14 de julho para proceder à notificação dos registos que até essa data não tenham submetido a informação sobre o seguro. Até ao momento não foi cancelada qualquer licença de alojamento local no município, que admite começar a fazê-lo a partir do mês de agosto, “caso se mantenha a ausência de submissão do seguro obrigatório”.

Já a Câmara Municipal de Oeiras, igualmente no distrito de Lisboa, não tem, “de momento”, um prazo estabelecido para começar a notificar os alojamentos locais que não estão conformes à lei. O município liderado por Isaltino Morais (eleito como independente) referiu que lhe compete apreciar os pedidos de registo dos alojamentos locais e que, “aquando da vistoria ao imóvel, solicita à entidade exploradora a demonstração da existência dos seguros previstos na lei”.

No município de Lagos, no Algarve, dos 5.877 alojamentos locais registados, cerca de 2.300 ainda não apresentaram o seguro de responsabilidade civil, disse à Lusa o presidente da Câmara. De acordo com Hugo Pereira, “agora o que está previsto é que a AMA faça, na segunda-feira (dia 14), uma notificação em bloco para que todos regularizem a situação e só findo o prazo dado pela AMA é que serão notificados os proprietários do cancelamento da licença de AL”. As autarquias de Albufeira, Portimão e Faro remeteram para ocasião posterior o envio dos dados à agência Lusa.

Na cidade do Porto, até à data de 30 de junho, contabilizavam-se 2.408 registos de alojamento local que ainda não tinham submetido o seguro de responsabilidade civil obrigatório, segundo dados enviados pela autarquia à Lusa. A Câmara do Porto, contudo, ainda não procedeu à notificação dos proprietários e também não tem data definida para dar início às notificações.

O concelho, que diz ter vindo a “desenvolver uma campanha de comunicação e sensibilização junto dos titulares de registos”, ressalvou que o número que tinham no final de junho “está em linha com a estimativa realista de registos de AL inativos, ou seja, unidades que mantêm o registo, mas não desenvolvem atividade económica efetiva”.