Deputados do PS propõem revisão do regime da mobilidade elétrica no Parlamento

O Partido Socialista avançou com um pedido de apreciação parlamentar do diploma que define um novo regime da mobilidade elétrica, e que foi aprovado este verão pelo Governo, em Conselho de Ministros.

O pedido de apreciação parlamentar, submetido esta segunda-feira, tem como objetivo abrir à discussão, no Parlamento, o diploma que define o novo regime da mobilidade elétrica, que foi aprovado pelo Governo em sede de Conselho de Ministros, a 31 de julho, e publicado em Diário da República no passado dia 14 de agosto.

De acordo com o deputado Pedro Vaz, o objetivo do grupo parlamentar do PS com esta apreciação é a alteração do diploma, uma vez que, apesar de várias questões em desacordo, existem alguns pontos que concedem ser positivos, como por exemplo a disponibilização nos pontos de carregamento elétrico de meios de pagamento eletrónico alternativos, quer seja QR Code ou cartão bancário.

“Consideramos que o regime da mobilidade elétrica deve continuar a ser simplificado e que ainda subsistem vários desafios por superar, no entanto, as soluções para os problemas já identificados não são as que constam do novo regime jurídico“, escrevem os socialistas, no texto do pedido.

“Retrocesso”, menos concorrência e aumentos de custos

No mesmo documento, os deputados alertam que o novo diploma “pode representar um retrocesso num já muito competitivo e avançado ecossistema nacional e referência internacional“. Em Portugal, de acordo com dados da Mobi.E citados pelos deputados, existem mais de 6.000 postos de carregamento, que correspondem a mais de 11.200 pontos de carregamento de acesso público, ao mesmo tempo que o crescimento constante do parque de veículos elétricos tem sido “constante”: em 2024 foram vendidos mais de 40.000 carros elétricos (o que representa 25% da totalidade de vendas).

Para o PS, a interoperabilidade obrigatória entre operadores de pontos de carregamento (OPC) e comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica (CEME), previsto no regime anterior (de 2010), “tem sido um dos alicerces do sucesso da mobilidade elétrica em Portugal”, na medida em que “assegura que qualquer utilizador, com um único contrato, possa aceder à totalidade da rede pública de carregamento”.

Assim, “eliminar esta interoperabilidade acarreta riscos de fragmentação do mercado e degradação da experiência do utilizador final, comprometendo a concorrência e a eficiência global do sistema”, conclui o partido. Aliás, “é muito provável que estas alterações venham a ser repercutidas num aumento de custos para o utilizador e na redução da concorrência“.

Em oposição, na introdução do decreto-lei que é chamado à apreciação parlamentar, o atual Governo diz-se “empenhado na liberalização do mercado, garantindo a universalidade de acesso a todos os pontos de carregamento”. O mesmo espera que este regime torne o modelo da mobilidade elétrica “mais simples, mais flexível, mais transparente, mais competitivo e acessível”, além de o adequar às regras europeias.

Depois de o pedido dar entrada, o grupo parlamentar do Partido Socialista terá de agendar a discussão em plenário numa das próximas 15 sessões, caso contrário, este caduca. Para já, o novo regime está ainda em fase de transição: para evitar disrupções na mudança de um regime centralizado para o liberalizado, é estabelecido no decreto um regime transitório, até 31 de dezembro de 2026.

Mas o que diz o novo regime?

Uma das alterações mais estruturais previstas no novo regime é a eliminação da figura responsável pela gestão centralizada da rede de mobilidade elétrica, papel que era até ao momento desempenhado pela Mobi.E. Os prestadores de serviços poderão estabelecer as suas próprias redes de pontos de carregamento, sem necessidade de ligação obrigatória a uma rede comum.

O novo regime vai também permitir que a eletricidade não flua apenas dos postos para os carros elétricos, mas também o oposto — um elétrico pode emprestar eletricidade à rede — o chamado carregamento bidirecional. Em paralelo, será possível carregar os veículos elétricos sem que estes disponham de contrato com um comercializador, através de meios como o cartão bancário ou QR Code.

Os operadores de pontos de carregamento vão ainda poder passar a contar com soluções de autoconsumo para alimentar os postos. Por fim, o novo regime “promove a simplificação administrativa no acesso à operação de pontos de carregamento”, instaurando um regime de comunicação prévia e de deferimento tácito. Este coloca a responsabilização do lado dos operadores económicos, sendo o Estado responsável depois pela fiscalização, de forma a agilizar-se o início da atividade.

Os agentes do setor, ouvidos pelo ECO/Capital Verde, dividem-se na avaliação que fazem do documento preliminar: embora a permissão de autoconsumo nos pontos de carregamento seja um ponto positivo consensual, assim como a disponibilização de terminais de pagamento automático, os potenciais efeitos nos preços, na concorrência e no crescimento da rede são tanto vistas como méritos, por uns, como fragilidades, por outros.