Congresso promulga “PEC do calote” em dívidas dos governos; OAB vai acionar STF

A Ordem dos Advogados do Brasil recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a PEC do "calote dos precatórios". A medida, que será promulgada nesta terça-feira (9) pelo Congresso Nacional na forma da Emenda Constitucional (EC) 136, estabelece o parcelamento praticamente indefinido dos precatórios estaduais e municipais, entre outras benesses.

O Conselho Federal da OAB deve ajuizar ainda nesta terça-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC 66/2023 no STF. Na ação, a OAB defende que a medida cria um ciclo de inadimplência institucionalizada, empurrando para as futuras gerações o custo de decisões judiciais já consolidadas.

“A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou o presidente da Ordem, Beto Simonetti.

Os precatórios são dívidas dos governos com pessoas e empresas já reconhecidas pela Justiça em todas as instâncias. Além do parcelamento indefinido, a nova EC 136 estabelece um limite da receita corrente estadual e municipal que deve ser destinada ao pagamento dessas dívidas, sem estabelecer um prazo máximo para sua rolagem.

Outra má notícia para o credor é a mudança do índice de correção dos precatórios. Até agora, a taxa aplicada era a Selic, que está em 15% ao ano. Com a promulgação da EC 136, passa a ser o IPCA mais 2%, ou seja, o índice da inflação acrescido de 2% ao ano – o equivalente, hoje, a pouco menos de 7,5%.

O governo federal não deixou de ser agraciado pelo Congresso Nacional e teve os seus precatórios excluídos do limite de gastos do arcabouço fiscal a partir do ano que vem. A medida trará alívio para as contas do governo que, já em 2027, tinha a previsão de ficar sem espaço para despesas como o piso da educação e da saúde.

A medida contraria decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os precatórios deveriam retornar ao limite de gastos do governo já em 2027. Além disso, a PEC 66 – agora convertida na EC 136 – ainda estabelece que os precatórios sejam incorporados de forma gradual ao resultado primário: com 10% a partir de 2027, acrescidos de 10% anualmente.