Hong Kong limita visitas a detidos em nome da segurança

As autoridades de Hong Kong apresentaram novas regras prisionais que podem limitar o direito dos detidos de receberem visitas de determinadas pessoas, como advogados, numa mudança motivada por “riscos para a segurança nacional”, informou a imprensa no território.

A população prisional da região chinesa disparou nos últimos anos, depois de as autoridades terem detido mais de dez mil pessoas relacionadas com os protestos pró-democracia em 2019.

Um ano depois, Pequim impôs a Hong Kong uma lei da segurança nacional e, em 2024, o território elaborou a própria legislação para a segurança.

“Os riscos para a segurança nacional persistem. É necessário alterar [as regras prisionais] o mais rapidamente possível“, escreveram as autoridades de Hong Kong na proposta apresentada na quinta-feira no Conselho Legislativo, o parlamento local, de acordo com a agência de notícias France-Presse (AFP).

O atual sistema de visitas tem sido utilizado para incitar os detidos à resistência, declararam as autoridades.

A proposta de lei prevê a proibição da visita de certos advogados, restrições idênticas às que estão em vigor nos Estados Unidos, Grã-Bretanha e Austrália, assinalou o Executivo de Hong Kong.

As regras propostas exigem, porém, que os agentes prisionais solicitem mandados judiciais para poderem restringir as visitas a detidos por parte de advogados e médicos específicos, com base na salvaguarda da segurança nacional, escreveu o jornal local South China Morning Post (SCMP).

“Houve casos no passado em que o mecanismo de visita foi abusado por algumas pessoas que usaram a ajuda humanitária como pretexto para visitar [com o objetivo de] influenciar pessoas detidas com táticas subtis“, afirmaram as autoridades no documento, ainda de acordo com o jornal em língua inglesa de Hong Kong.

As autoridades afirmaram, porém, que os reclusos continuam a ter acesso a consultoria jurídica confidencial e a receber outros advogados e médicos por si escolhidos, ao abrigo das novas alterações. Os reclusos podem, além disso, interpor recurso contra o mandado, escreveu o SCMP.

“Um incidente ocorrido no passado, em que [um detido] entregou artigos não autorizados ao advogado para que este os levasse para fora da prisão durante uma visita legal, suscitou a preocupação pública quanto ao risco de abuso do sistema de visitas legais” ao abrigo das regras existentes, indicou o governo da cidade vizinha de Macau.

As autoridades parecem estar a referir-se ao ativista pró-democracia Owen Chow, atualmente detido, e à advogada Phyllis Woo, ambos considerados culpados, no ano passado, por terem recolhido e levado para fora da prisão uma carta de reclamação, sem a aprovação do Departamento de Serviços Correcionais (CSD, na sigle inglesa) em 2023, escreveu o jornal Hong Kong Free Press.

O texto proposto, ainda de acordo com a comunicação social, prevê também a supressão do direito a “roupa pessoal” e a uma dieta alimentar específica.

Hong Kong, com cerca de 7,5 milhões de habitantes, tinha, em março, mais de dez mil pessoas detidas, das quais 3.900 em prisão preventiva.

A justiça de Hong Kong condenou em abril do ano passado o português Joseph John a cinco anos de prisão pelo crime de incitação à subversão, no primeiro caso de segurança nacional do território a envolver um arguido com dupla nacionalidade.

As autoridades pressionam há anos pequenos grupos que oferecem apoio material e psicológico a opositores detidos. Uma organização envolvida nessa atividade, a Wall-Fare, foi encerrada em 2021, depois de o chefe de Segurança da cidade a ter acusado de prejudicar a segurança nacional.