CGTP: com nova lei, produção de batata frita é impreterível

A CGTP disse esta quarta-feira no parlamento que os serviços mínimos que o Governo quer que passem a existir nas greves, no âmbito da reforma laboral, faz com que atividades como produção de batatas fritas sejam consideradas necessidades sociais impreteríveis.

Em audição na Comissão do Trabalho, o dirigente da central sindical Filipe Marques afirmou que a alteração proposta pelo Governo para os serviços mínimos a serem definidos em caso de greve alarga de tal forma as atividades consideradas “necessidades sociais impreteríveis” que até a produção de batatas Matutano passa a ser considerada essencial.

“A alteração agora proposta pelo Governo refere que em atividades consideradas necessidades sociais impreteríveis — sendo que se alarga a lista de atividades socialmente impreteríveis ao abastecimento de alimentos (como se a produção de batata frita da Matutano fosse essencial), a serviços de cuidados a crianças, a idosos, a doentes e deficientes, a serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais — passa sempre a haver a prestação de serviços mínimos independentemente da necessidade pública”, disse o dirigente sindical perante os deputados da comissão parlamentar.

Para Filipe Marques, o que acontece na proposta do Governo é “basicamente alargar a tudo”, a todas as atividades, os serviços mínimos em caso de greve.

O sindicalista considerou que já hoje, ainda sem esta revisão laboral, se determinam por vezes nas greves “serviços mínimos que na prática são máximos, indicando-se por vezes mais trabalhadores que aqueles que estão escalados na atividade em dia normal de trabalho”.

Afirmou que, por exemplo, em greves da função pública já foram determinados na atividade de coveiros serviços mínimos de cinco coveiros em cemitérios onde há apenas três desses profissionais. Também na educação, acrescentou, há casos em que são determinados mais trabalhadores em dia de greve do que num dia normal de trabalho.

“Este projeto estende esta anarquia na definição de serviços mínimos porque tudo passa a ser essencial”, vincou.

Para a CGTP, este pacote legislativo quer “desiquilibrar ainda mais a relação de forças entre trabalho e capital e subverter o direito à greve” e considerou que a demonstração recente de que já hoje a relação trabalho/capital está desiquilibrada é a Altice que com 2.775 milhões de euros de lucro em 2024 apresentou uma proposta aumento salarial de 0% este ano.

“Era bom que houvesse equilíbrio era…”, disse.

O Chega, por Paulo Sêco, afirmou que o partido é favorável ao direito à greve, mas a que também seja “assegurada a continuidade dos serviços essenciais” e que sejam “equilibrados direitos fundamentais”, pelo que considerou que esta audição se impõe para que haja “clareza e escrutínio parlamentar sério e informado”.

Pelo PSD, Joaquim Barbosa disse que o seu partido “sempre foi a favor do direito à greve e a sua história comprova-o” e que o que o Governo pretende é “equilibrar o direito à greve com necessidades sociais impreteríveis”.

O deputado do CDS-PP Paulo Núncio afirmou que “novidade hoje seria a CGTP concordar em discutir” estes temas.

Tanto PSD como CDS-PP, que suportam o Governo, defenderam que agora ainda não é o tempo do parlamento mas da concertação social.

A deputada socialista Dália Miranda disse que os serviços mínimos já estão consolidados na lei, “salvaguardando necessidades impreteríveis”.

Para o Livre, por Jorge Pinto, estas medidas mais parecem “uma vingança” do Governo após a greve feita pelos trabalhadores da CP em maio, na altura da campanha eleitoral.

Para o deputado do PCP Alfredo Maia, a greve é um direito que “não pode ser alienado da forma como a direita e extrema direita pretendem” e considerou que “não há greves fofinhas”, pois todas prejudicam os trabalhadores e desde logo os que as fazem e que perdem salário.

A CGTP está esta quarta-feira a ser ouvida no parlamento a pedido do grupo parlamentar do Chega.

Também esta quarta-feira, o anteprojeto do Governo para revisão da legislação laboral começa a ser debatido com os parceiros sociais na primeira reunião de concertação social, com início previsto para as 15h00.

As alterações previstas na proposta do executivo visam desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, amamentação e luto gestacional) ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho, prevendo ainda um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.

As confederações empresariais têm vindo a aplaudir a proposta, ainda que refiram que há espaço para melhorias.

Por seu turno, as centrais sindicais têm sido bastante críticas do anteprojeto do Governo, considerando que a proposta é um ataque aos direitos dos trabalhadores e um retrocesso civilizacional.