Lei dos solos “não vai mexer ponteiros do relógio” no valor dos terrenos, diz Hugo Santos Ferreira

O setor imobiliário desvaloriza as acusações de que não deseja ver a lei dos solos aprovada pelo facto de esse cenário poder provocar uma descida no preço das casas. “Não se preocupem, arautos da verdade, porque a lei dos solos, infelizmente, não vai mexer os ponteiros do relógio sozinha”, diz ao Jornal Económico (JE) Hugo Santos Ferreira, presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), no dia em que a medida vai a debate na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

O líder dos promotores relembra que a lei dos solos faz parte de um conjunto de medidas do programa ‘Construir Portugal’, que reputa como positiva, mas que, no seu entender, não é suficiente e não vai ter um grande impacto nem um grande efeito.

“O ministro da Habitação e das Infraestruturas tem dito isso, a lei dos solos não é uma bala de prata”, refere, acrescentando que o setor imobiliário não está nada preocupado com a lei dos solos.

“Bem pelo contrário, queremos que ela seja aprovada e temos feito um grande esforço para ser aprovada”, sublinha, frisando que não será pela lei dos solos que o problema da habitação vai ser resolvido.

“Não é esta a medida que vai fazer a diferença, faltam outras, como o Simplex, a redução do IVA na construção ou a sua dedutibilidade”, salienta Hugo Santos Ferreira.

As propostas de alterações ao decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e permite reclassificar solos rústicos em urbanos para a construção de casas, deveriam ter sido votadas na última quarta-feira, mas foram adiadas a pedido do Chega.

O partido liderado por André Ventura justificou a decisão com a necessidade de precisar de mais tempo para analisar as propostas dos restantes partidos. Como o pedido foi feito de forma potestativa, o adiamento acabou por ser confirmado e a votação ficou agendada para hoje.

Depois de ter entrado em vigor a 29 de janeiro, a lei dos solos iria ser alvo de votação esta quarta-feira com propostas de alterações do PS, PSD, Chega, IL, BE e Livre.

Inicialmente, os sociais-democratas propunham alterações ao artigo 199.º, mantendo que “ficam suspensas” as normas das áreas urbanizáveis ou de urbanização programada, retirando “automaticamente”.

Contudo, agora defendem que a suspensão não se aplica às áreas que tenham adquirido características de solo urbano, ou com obras de urbanização em curso e parâmetros urbanísticos em pedido de informação prévia.

Os socialistas querem que o conceito de habitação de “valor moderado”, proposto pelo Governo, seja substituído por habitação pública, para “arrendamento acessível” ou “habitação a custos controlados”, bem como eliminar a possibilidade de construir casas destinadas ao alojamento de trabalhadores agrícolas fora das áreas urbanas existentes.

Além disso, o Partido Socialista pretende que as áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) vejam inseridas “um segundo grau de verificação” que, respeitando “a vontade última das autarquias”, seja elaborado em solos que não sejam exclusivamente públicos, segundo um parecer das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), não vinculativo.

Por sua vez, o Chega quer que a reclassificação do solo fundamentada em parecer técnico seja “de entidade independente ao município”, enquanto o Bloco propõe que “a reclassificação para solo urbano” não pode “abranger solos em áreas sensíveis, na REN ou na Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Já a Iniciativa Liberal coloca em cima da mesa que “os municípios podem determinar a reclassificação para solo urbano, mediante alteração simplificada do plano diretor municipal, sempre que a finalidade seja habitacional ou conexa”, desde que esta corresponda a 700/1.000 da área total de construção acima do solo se destine a habitação”, e que seja retirada a menção de casas a “valor moderado”.

Por último, o Livre pretende que a reclassificação para solo urbano inclua a demonstração da “indisponibilidade de solo urbano na área urbana existente” e que não seja permitida a construção de habitação em todas as zonas do Sistema Nacional de Áreas Classificadas.