Hambach-Roth. Despejo ilegal: Prefeito autorizado a aplicar multas de até € 1.500

O descarte ilegal de lixo está aumentando. Quais medidas de fiscalização estão disponíveis para as autoridades locais? Existem dois tipos de medidas legais disponíveis para combater o comportamento antissocial causado pelo descarte ilegal de lixo em vias públicas nos municípios: primeiro, sanções penais, conforme definidas no Código Penal e em...

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