Esperança para os oceanos

Os oceanos são o bem público global por excelência, e as bases para sua governança e conservação estão finalmente sendo lançadas. Isso se dá por meio do Tratado sobre Biodiversidade em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), ou Tratado de Alto Mar. Foi adotado pela ONU em junho de 2023 e levado ao limiar da ratificação na Cúpula dos Oceanos de Nice, concluída na semana passada e sediada pelo governo francês. Foi um sucesso diplomático para Emmanuel Macron. Mais de 60 chefes de Estado (não mexicanos) e cerca de 190 ministros participaram, revelando um crescente compromisso político e diplomático. Nunca antes tantos chefes de Estado se reuniram para discutir a conservação dos oceanos. Mais de 50 países já ratificaram o Tratado (exceto o México), embora 60 sejam necessários para sua entrada em vigor. Quase 65% dos mares do planeta estão localizados fora das jurisdições nacionais, como mares territoriais e Zonas Econômicas Exclusivas. São Bens Públicos sem instituições ou regulamentação adequadas; pertencem a todos e a ninguém. A Tragédia dos Comuns paira sobre eles. São superexplorados e poluídos, e severamente impactados pelo aquecimento global: aumento da temperatura da água e acidificação. Espécies e ecossistemas marinhos são devastados por enormes frotas pesqueiras industriais, geralmente subsidiadas por nações desenvolvidas. Países costeiros em desenvolvimento despejam milhões de toneladas de resíduos plásticos e águas poluídas na foz dos rios. E a mineração em alto mar é iminente, destruindo o leito marinho, seus ecossistemas e espécies. Mas o Tratado de Alto Mar oferece esperança. Na Cúpula de Nice, concluída no último sábado, foi dado um impulso decisivo ao BBNJ, ou Tratado de Alto Mar. Ele alcançou um impacto político significativo semelhante ao das COPs (Cúpulas sobre Mudanças Climáticas realizadas em novembro). Foi ratificado por 18 novos países, portanto, é provável que entre em vigor em setembro de 2025.

O Tratado de Alto Mar estabelece o primeiro arcabouço legal para a criação de Áreas Marinhas Protegidas em águas internacionais ou além da jurisdição dos Estados. Em Nice, a meta de proteger pelo menos 30% dos oceanos até 2030 foi reiterada; e novas Áreas Marinhas Protegidas foram prometidas, notadamente pela França, Grécia, Samoa e Colômbia. (O México, ao que parece, não fez nenhuma promessa quanto à necessidade cada vez mais urgente de declarar uma grande Reserva da Biosfera no Mar de Cortez — o Aquário do Mundo — que está sob pressão crítica.) Em Nice, 37 países (incluindo França, Brasil, Canadá e Espanha) se comprometeram a impedir a mineração em águas profundas até que regulamentações internacionais claras estejam em vigor. Como sempre, foram anunciados compromissos financeiros (insuficientes) para os países pobres (apenas US$ 10 bilhões). Muito importante, foram acordadas iniciativas para coibir a pesca de arrasto de fundo, que representa uma das práticas produtivas mais devastadoras que existem; no entanto, não se chegou a um consenso para proibi-la. Foram lançadas novas plataformas para a ciência e tecnologia marinhas, bem como para a cooperação científica, o uso de inteligência artificial e drones de pesquisa. Da mesma forma, avançaram as negociações para o Tratado Global sobre Poluição Plástica, cuja próxima rodada será realizada em Genebra em agosto. Também houve progresso nos critérios para a repartição equitativa dos benefícios derivados dos recursos genéticos de organismos marinhos. Muito relevante: criará procedimentos para Avaliações de Impacto Ambiental para atividades como mineração em alto mar e, espera-se, também para a pesca industrial. Vale ressaltar a complexidade das negociações para a regulamentação dos oceanos além das jurisdições nacionais, o que constitui um enorme desafio para a diplomacia internacional. Por um lado, é necessário o consenso entre quase 200 governos para aceitar um código regulatório único para aqueles que usam e exploram os recursos marinhos em alto mar. Por outro lado, é necessário alinhar os interesses de pequenos Estados insulares, países com grandes frotas de pesca industrial e organizações civis de conservação; isso leva muito tempo e exige enormes esforços. Além disso, entidades e mecanismos de governança institucional, que atualmente não os possuem, devem ser concebidos e construídos com suficiente solvência política, legitimidade e capacidades científicas e técnicas, e seu financiamento deve ser assegurado. (A sabotagem ou indiferença da atual administração dos Estados Unidos não ajuda.) É claro que o Tratado de Alto Mar também deve ter como contrapartida o compromisso (ausente no México) de fortalecer as políticas nacionais de conservação marinha, em termos de orçamentos, pessoal, equipamentos, instituições, sistemas regulatórios e a criação e gestão de grandes Áreas Marinhas Protegidas. Há o exemplo, no México, da criação, em 2017, do vasto Parque Nacional Marinho de Revillagigedo, abrangendo 15 milhões de hectares e com proibição total da pesca.